AREsp 1787022 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso extraordinário foi interposto após o prazo legal (protocolado em 13/04/2021 quando o prazo encerrou em 12/04/2021), tendo sido corretamente contado apenas dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; além disso, a suspensão de prazos alegada por provimento local não se aplica à contagem dos prazos para atos dirigidos ao STJ, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: VALTE PILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissão De Recurso Extraordinário
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Admissão De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

VALTE PILON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso extraordinário interposto após o prazo legal
  2. 2 Alegada suspensão de prazos no Estado de São Paulo pelo Provimento CSM nº 2603/2021
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis nos termos do art. 219, caput, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso extraordinário foi interposto após o prazo legal (protocolado em 13/04/2021 quando o prazo encerrou em 12/04/2021), tendo sido corretamente contado apenas dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; além disso, a suspensão de prazos alegada por provimento local não se aplica à contagem dos prazos para atos dirigidos ao STJ, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.