REsp 1659893 - ACORDAO

REsp 1659893 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não padecendo de obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de irrisoriedade dos honorários não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PLURIMUS - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Inovação Recursal, Obscuridade, Direito Intertemporal
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Inovação Recursal Obscuridade Direito Intertemporal

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Parties

PLURIMUS - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de obscuridade no acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de majoração de honorários sucumbenciais fixados sob o CPC/1973
  3. 3 Inovação recursal por análise de tese não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não padecendo de obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alegação de irrisoriedade dos honorários não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recursal; assim, não há vício que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa