AREsp 1226304 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado reconheceu que não houve ato de improbidade (ausência de dolo ou culpa) e, simultaneamente, reconheceu dano ao erário, o que autoriza o prosseguimento da ação civil pública exclusivamente para o ressarcimento ao erário, razão pela qual não há omissão a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei 8.429/1992
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 Possibilidade de prosseguimento da ação civil pública de improbidade para fins de ressarcimento ao erário quando não há ato de improbidade, mas há dano ao erário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado reconheceu que não houve ato de improbidade (ausência de dolo ou culpa) e, simultaneamente, reconheceu dano ao erário, o que autoriza o prosseguimento da ação civil pública exclusivamente para o ressarcimento ao erário, razão pela qual não há omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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