AREsp 1711267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os feriados de 28 de outubro e 1º de novembro não são nacionais, de modo que a parte deveria ter comprovado, mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NALISSON THIAGO NEVES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente

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Parties

NALISSON THIAGO NEVES ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deviam ser acolhidos por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se os feriados de 28 de outubro e 1º de novembro são feriados nacionais que dispensariam comprovação de suspensão do expediente
  3. 3 Se é necessária a comprovação, mediante documento idôneo, da suspensão do expediente forense em razão de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os feriados de 28 de outubro e 1º de novembro não são nacionais, de modo que a parte deveria ter comprovado, mediante documento idôneo no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.