EREsp 1697617 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi prestado de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrado; ademais, a tentativa de revisar a natureza da atividade empresarial em recurso especial é inviável à luz da Súmula 7/STJ e os requisitos de admissibilidade podem ser conhecidos de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, PIS E COFINS, Créditos Presumidos, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Legal Issues
- 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Impossibilidade de revisar natureza da atividade empresarial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Exame de admissibilidade do recurso especial e possibilidade de conhecimento de ofício
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi prestado de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido ou integrado; ademais, a tentativa de revisar a natureza da atividade empresarial em recurso especial é inviável à luz da Súmula 7/STJ e os requisitos de admissibilidade podem ser conhecidos de ofício.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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