EAREsp 1666120 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência eram incabíveis por ausência de apreciação do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ); e determinou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: AGROPECUARIA ANDRESSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Bem De Família, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA ANDRESSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em decisão que indeferiu embargos de divergência
  2. 2 Requisito de existência de dissenso interpretativo para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência eram incabíveis por ausência de apreciação do mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ); e determinou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).