REsp 1888309 - ACORDAO

REsp 1888309 - ACORDAO

Não há vício de integração a ser sanado nos embargos de declaração porque o acórdão recorrido não observou as teses firmadas nos recursos repetitivos (REsp 1.715.294/SP e REsp 1.111.164/BA) quanto à prova necessária à impetração do mandado de segurança para declaração do direito à compensação, de modo que a correção pretendida pelos embargos não se configura, levando à rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais; Impugnante: Posto Pica Pau Ltda; Impugnante: Posto Tereza Cristina Ltda; Impugnante: Posto Vila Pica Pau Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Recursos Repetitivos, Prova Pré Constituída
Processual Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Compensação Tributária Recursos Repetitivos Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Posto Pica Pau Ltda

Impugnante

Posto Tereza Cristina Ltda

Impugnante

Posto Vila Pica Pau Ltda

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de vício de integração no acórdão embargado
  3. 3 Prova necessária para a impetração de mandado de segurança visando declaração do direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

Não há vício de integração a ser sanado nos embargos de declaração porque o acórdão recorrido não observou as teses firmadas nos recursos repetitivos (REsp 1.715.294/SP e REsp 1.111.164/BA) quanto à prova necessária à impetração do mandado de segurança para declaração do direito à compensação, de modo que a correção pretendida pelos embargos não se configura, levando à rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração