AREsp 1687584 - ACORDAO

AREsp 1687584 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as razões apresentadas visam ao rejulgamento da causa e não ao esclarecimento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não é cabível contra decisões judiciais.

Parties
Embargantes: Marcelo de Lima Vi as e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo de Lima Vi as e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade em decisões judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; as razões apresentadas visam ao rejulgamento da causa e não ao esclarecimento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e o incidente de arguição de inconstitucionalidade não é cabível contra decisões judiciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Incidente de arguição de inconstitucionalidade não conhecido