AREsp 1706854 - ACORDAO

AREsp 1706854 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os arts. 505 do CPC/2015 e 177 do Código Civil não foram prequestionados nos embargos opostos, impedindo conhecimento de matéria em recurso especial, e embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: OLDEMAR KNABBEN JUNIOR ME; Embargante: VANILSON WIGGERS; Embargante: RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA; Embargante: NILTON FERNANDES PEREIRA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A; Outro Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Interpretação De Título Executivo
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios Interpretação De Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLDEMAR KNABBEN JUNIOR ME

Embargante

VANILSON WIGGERS

Embargante

RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA

Embargante

NILTON FERNANDES PEREIRA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Outro Nome

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 505 do CPC/2015 e 177 do Código Civil
  3. 3 Ofensa à coisa julgada e irretroatividade da sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os arts. 505 do CPC/2015 e 177 do Código Civil não foram prequestionados nos embargos opostos, impedindo conhecimento de matéria em recurso especial, e embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios