HC 525931 - ACORDAO

HC 525931 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição, ou omissão apta a ser suprida; a análise feita no acórdão visou apenas afastar a existência de ilegalidade manifesta (fundamento para não conhecer do habeas corpus), e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para promover reexame fático-probatório; ademais, a jurisprudência consolidada exige requisitos subjetivos para crime continuado e reconhece que a habitualidade delitiva apurada na origem afasta a continuidade.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Crime Continuado, Interceptação Telefônica, Reexame Fático Probatório, Sustentação Oral, Dosimetria, Habitualidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Crime Continuado Interceptação Telefônica Reexame Fático Probatório Sustentação Oral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON LUIZ CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do acórdão
  2. 2 existência de erro material no acórdão
  3. 3 omissão quanto à análise de requisitos subjetivos da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou ambiguidade, obscuridade, contradição, ou omissão apta a ser suprida; a análise feita no acórdão visou apenas afastar a existência de ilegalidade manifesta (fundamento para não conhecer do habeas corpus), e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para promover reexame fático-probatório; ademais, a jurisprudência consolidada exige requisitos subjetivos para crime continuado e reconhece que a habitualidade delitiva apurada na origem afasta a continuidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que não conheceu do habeas corpus