REsp 1649424 - ACORDAO

REsp 1649424 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias apontadas foram enfrentadas claramente, e a pretensão de aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 não pode ser acolhida sem rediscussão do mérito, tendo o acórdão afastado a incidência do novo CPC e reconhecido a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 942; efeitos infringentes são inviáveis na hipótese.

Parties
Embargante: AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA; Embargado: Eletronorte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Retroatividade, Art. 942 Do Código Fux
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Retroatividade Art. 942 Do Código Fux

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Parties

AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA

Embargante

Eletronorte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Turma Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (honorários recursais)
  3. 3 Retroatividade do art. 942 do Código Fux/CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as matérias apontadas foram enfrentadas claramente, e a pretensão de aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 não pode ser acolhida sem rediscussão do mérito, tendo o acórdão afastado a incidência do novo CPC e reconhecido a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 942; efeitos infringentes são inviáveis na hipótese.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.