AREsp 1363944 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio para reexaminar matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes salvo em situações excepcionais; e o exame de normas infralegais (Resoluções da ANEEL) escapa à competência do STJ em Recurso Especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Competência Regulatória Da ANEEL, Resoluções ANEEL 414/2010, 479/2012 E 587/2013
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática Competência Regulatória Da ANEEL Resoluções ANEEL 414/2010, 479/2012 E 587/2013

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do STJ para examinar normas infralegais e Resoluções da ANEEL

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os aclaratórios não são meio para reexaminar matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes salvo em situações excepcionais; e o exame de normas infralegais (Resoluções da ANEEL) escapa à competência do STJ em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados