REsp 1872431 - DECISAO

REsp 1872431 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já há fundamento suficiente e quando apenas deve enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489 CPC/2015).

Parties
Embargante: IVAN VIEIRA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Tarifa De Esgotamento Sanitário
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Tarifa De Esgotamento Sanitário

Case Brief

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Parties

IVAN VIEIRA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão
  2. 2 interpretação do Resp n. 1.833.349/RJ sobre cobrança de tarifa de esgotamento sanitário por serviço não coletado ou despejado sem tratamento
  3. 3 necessidade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão nos termos do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a decisão embargada examinou a controvérsia de forma satisfatória, enfrentando a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações quando já há fundamento suficiente e quando apenas deve enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489 CPC/2015).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.