EREsp 1355666 - ACORDAO

EREsp 1355666 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou que a ação de conhecimento foi proposta após a edição da Portaria 1.323/1999, de modo que a União não poderia, ex post, invocar em embargos à execução a limitação temporal prevista naquela norma por ter deixado de argui-la na fase de conhecimento, estando a matéria preclusa e protegida pela coisa julgada.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: sociedade empresarial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Reajuste Das Tabelas Do SUS, Portaria 1.323/1999, Limitação Temporal, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Reajuste Das Tabelas Do SUS Portaria 1.323/1999 Limitação Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

sociedade empresarial

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e seus vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da limitação temporal prevista na Portaria 1.323/1999 em sede de embargos à execução
  3. 3 Preclusão da União por não ter alegado a limitação temporal na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão fundamentou que a ação de conhecimento foi proposta após a edição da Portaria 1.323/1999, de modo que a União não poderia, ex post, invocar em embargos à execução a limitação temporal prevista naquela norma por ter deixado de argui-la na fase de conhecimento, estando a matéria preclusa e protegida pela coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma, nos termos do voto do Relator