AREsp 1850461 - DECISAO

AREsp 1850461 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, havendo preclusão e impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por falta de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE OSASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE OSASCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto aos valores recolhidos e erro material alegado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão pela impugnação fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, havendo preclusão e impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por falta de pressupostos recursais.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)