EAREsp 1646871 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a controvérsia sobre a suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não comporta processamento via embargos de divergência diante da ausência de similitude fática necessária entre acórdãos e do óbice jurisprudencial que aplica a Súmula 315/STJ, tornando incabível a via recursal pretendida.

Parties
Embargante: KELLY CRISTIANE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

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Parties

KELLY CRISTIANE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência diante de alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; além disso, a controvérsia sobre a suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não comporta processamento via embargos de divergência diante da ausência de similitude fática necessária entre acórdãos e do óbice jurisprudencial que aplica a Súmula 315/STJ, tornando incabível a via recursal pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).