SLS 2774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições configuram, na verdade, insurgência meritória e tentativa de rediscussão do mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente estava fundamentado de forma suficiente e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA (CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Suspensão De Liminar E De Sentença, Fundamentação Judicial, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Suspensão De Liminar E De Sentença Fundamentação Judicial Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JAGUARUANA (CE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Limites dos embargos quanto à insurgência meritória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições configuram, na verdade, insurgência meritória e tentativa de rediscussão do mérito, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrente estava fundamentado de forma suficiente e o julgador não é obrigado a rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração