AREsp 1677410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os documentos extemporâneos não constituem início razoável de prova material e a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar tempo de serviço rural nos termos da Súmula 149/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: GRACILIO VALERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempo De Serviço Rural, Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 149/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Tempo De Serviço Rural Prova Material Prova Testemunhal Súmula 149/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRACILIO VALERIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 149/STJ à prova exclusivamente testemunhal
  2. 2 Validade de documentos extemporâneos como início de prova material
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os documentos extemporâneos não constituem início razoável de prova material e a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar tempo de serviço rural nos termos da Súmula 149/STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração do particular rejeitados.