AREsp 1686917 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade e apresentaram razões dissociadas do acórdão recorrido; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 115/STJ em razão da ausência de procuração, e a Súmula 284/STF foi aplicada por analogia devido à deficiência de fundamentação.

Parties
Embargante: PRIMUS RIO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Procuração, Representação Processual, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Procuração +2 more

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Parties

PRIMUS RIO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade e apresentaram razões dissociadas do acórdão recorrido; o acórdão corretamente aplicou a Súmula 115/STJ em razão da ausência de procuração, e a Súmula 284/STF foi aplicada por analogia devido à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos.