AREsp 1732835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ) conforme art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos, na verdade, pretendem rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível conceder-lhes efeito infringente.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (preclusão e óbices)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento (inclusive o óbice da Súmula 7/STJ) conforme art. 932, III, do CPC/2015, e os embargos, na verdade, pretendem rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível conceder-lhes efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015