AREsp 1678885 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a matéria relativa à desapropriação e à delimitação das inscrições imobiliárias, ficando claro que a ação referia-se ao imóvel inscrição 0.433.763-0; inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Agravo Interno do Município não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO; Autores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Agravo Interno do Município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação, IPTU, Agravo Interno, Omissão/obscuridade/contradição
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Desapropriação IPTU Agravo Interno Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à alegada desapropriação parcial e seus efeitos sobre a exigibilidade do IPTU
  3. 3 Limites do uso dos Embargos de Declaração (não servir ao rejulgamento)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, inclusive a matéria relativa à desapropriação e à delimitação das inscrições imobiliárias, ficando claro que a ação referia-se ao imóvel inscrição 0.433.763-0; inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o Agravo Interno do Município não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno do Município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do Município do Rio de Janeiro/RJ.