REsp 1846304 - ACORDAO

REsp 1846304 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo da ação de revisão de benefício previdenciário, tendo sido delimitada a competência da Justiça Comum para a revisão e da Justiça do Trabalho para eventual reparação por ato ilícito, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser integrados.

Parties
Autor: NATANAEL DA SILVA (NATANAEL); Réu: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO (ELETROPAULO); Réu: FUNDAÇÃO CESP (CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Benefício Previdenciário, Competência, Ilegitimidade Passiva, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Revisão De Benefício Previdenciário Competência Ilegitimidade Passiva Aplicação Do NCPC

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Parties

NATANAEL DA SILVA (NATANAEL)

Autor

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO (ELETROPAULO)

Réu

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Competência para revisão de benefício previdenciário (Justiça Comum) versus competência para reparação por ato ilícito (Justiça do Trabalho)
  3. 3 Ilegitimidade passiva da patrocinadora em ação de revisão de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a ilegitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo da ação de revisão de benefício previdenciário, tendo sido delimitada a competência da Justiça Comum para a revisão e da Justiça do Trabalho para eventual reparação por ato ilícito, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser integrados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.