AREsp 1823386 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, houve erro material na ementa que justificou acolhimento parcial dos embargos para excluir a expressão incorreta e substituir a redação pela indicada pelo relator.

Parties
Embargante: ELICLEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material na ementa; no mais, mantido o desprovimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material Na Ementa, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Na Ementa Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Corrupção Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELICLEI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na ementa do acórdão
  2. 2 Existência ou não de omissão/obscuridade no julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, houve erro material na ementa que justificou acolhimento parcial dos embargos para excluir a expressão incorreta e substituir a redação pela indicada pelo relator.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material na ementa; no mais, mantido o desprovimento do agravo regimental (incidência da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Excluir da ementa a expressão "OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE" e passar a ementa a constar: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna...