AREsp 1592363 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), os embargos de declaração deveriam demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu. Ademais, o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por pretender atacar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). O STJ também não é foro adequado para exame de suposta violação constitucional. Diante do caráter protelatório dos embargos, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, e, por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Exequente: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Executado: AURÉLIO GOETTEMS - CAMPO LAVOURA AGRONEGÓCIOS; Embargante: GUILHERME AURÉLIO GOETTEMS; Executada: SANDRA FÁTIMA GOETTEMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 303 STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Súmula 303 STJ Multa Por Recurso Protelatório Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Exequente

AURÉLIO GOETTEMS - CAMPO LAVOURA AGRONEGÓCIOS

Executado

GUILHERME AURÉLIO GOETTEMS

Embargante

SANDRA FÁTIMA GOETTEMS

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos relativos a decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 284 do STF e 518 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ), os embargos de declaração deveriam demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, o que não ocorreu. Ademais, o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por pretender atacar enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). O STJ também não é foro adequado para exame de suposta violação constitucional. Diante do caráter protelatório dos embargos, impõe-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, e, por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se CHS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de GUILHERME, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.