REsp 1856745 - ACORDAO

REsp 1856745 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que acolher as alegações implicaria reexame de provas e do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S.A.-CEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Penhora, Avaliação De Bens, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Execução Fiscal Penhora Avaliação De Bens Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S.A.-CEPASA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame do acervo fático-probatório no Recurso Especial
  3. 3 necessidade de nova avaliação do bem penhorado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que acolher as alegações implicaria reexame de provas e do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração