REsp 1758255 - ACORDAO

REsp 1758255 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 660/STF de que as supostas ofensas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal são meramente reflexas quando dependem de análise de normas infraconstitucionais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e sendo inadequado utilizar aclaratórios para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: SERGIO APARECIDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO APARECIDO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão/obscuridade/contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se as alegadas violações constitucionais são diretas ou meramente reflexas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 660/STF de que as supostas ofensas ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal são meramente reflexas quando dependem de análise de normas infraconstitucionais, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e sendo inadequado utilizar aclaratórios para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.