AREsp 1682412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera reiteração de argumentos já apreciados e, nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015, não se admitem novos embargos quando dois anteriores foram considerados protelatórios; por seu manifesto caráter protelatório, majorou-se a multa para 10% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FABIO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Reiteração de argumentos e caráter protelatório
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera reiteração de argumentos já apreciados e, nos termos do art. 1.026, § 4º, do CPC/2015, não se admitem novos embargos quando dois anteriores foram considerados protelatórios; por seu manifesto caráter protelatório, majorou-se a multa para 10% do valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Majorar a multa anteriormente aplicada ao embargante para o montante correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015