EAREsp 1572069 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na aplicação dos Temas 181, 339, 660 e 895 do STF; os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.
- Parties
- Embargante: LUIZ OZORIO BENTO DOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (temas 181, 339, 660, 895), Motivação Das Decisões
Case Brief
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Parties
LUIZ OZORIO BENTO DOS REIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
- 2 Aplicação dos Temas de Repercussão Geral 181, 339, 660 e 895 do STF
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, o qual fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na aplicação dos Temas 181, 339, 660 e 895 do STF; os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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