EAREsp 1130958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os pontos suscitados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, estando o julgado em conformidade com os Temas 339 e 181/STF.

Parties
Embargante: NEUMA CAIRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

NEUMA CAIRO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181/STF sobre fundamentação e repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os pontos suscitados configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, estando o julgado em conformidade com os Temas 339 e 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário