AREsp 1854129 - DECISAO

AREsp 1854129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º veda a comprovação posterior de feriado local, cabendo ao recorrente juntar prova no ato de interposição do recurso; apenas o dia 25/02/2020 é feriado nacional, enquanto os dias 24 e 26/02/2020 eram supostamente locais e não foram comprovados oportunamente, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial, Competência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial Competência Do STJ

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Parties

D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 que exige comprovação no ato de interposição
  3. 3 Definição de quais dias são feriado nacional versus feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; na vigência do CPC/2015 o art. 1.003, § 6º veda a comprovação posterior de feriado local, cabendo ao recorrente juntar prova no ato de interposição do recurso; apenas o dia 25/02/2020 é feriado nacional, enquanto os dias 24 e 26/02/2020 eram supostamente locais e não foram comprovados oportunamente, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).