Rcl 39211 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração visam rediscutir matéria já enfrentada e decidida, o que os torna inadequados, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Tema 339/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à exigência de fundamentação das decisões
  3. 3 Se os embargos de declaração são adequados para rediscutir matéria já enfrentada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração visam rediscutir matéria já enfrentada e decidida, o que os torna inadequados, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.