EREsp 1832301 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ impede a utilização de embargos de divergência para dirimir suposta ofensa ao art. 619 do CPP em razão da impossibilidade de se configurar similitude fática, e as teses suscitadas configuram discussão de mérito ou pretensão de prequestionamento constitucional incabível, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 619 Do CPP, Súmula 315 STJ
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 619 Do CPP Súmula 315 STJ

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão (agravo REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para alegada ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; ademais, a jurisprudência do STJ impede a utilização de embargos de divergência para dirimir suposta ofensa ao art. 619 do CPP em razão da impossibilidade de se configurar similitude fática, e as teses suscitadas configuram discussão de mérito ou pretensão de prequestionamento constitucional incabível, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração