AREsp 1015888 - ACORDAO

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Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois este apreciou a questão processual adequada (incidência de súmulas e impossibilidade de admissão dos embargos de divergência no caso), estando os embargos de declaração voltados à rediscussão de matéria já decidida; caracterizando-se como manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NIVALDO DONIZETE MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Súmula 315/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

NIVALDO DONIZETE MUNIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente protelatório e aplicação de multa (art.1.026, §2º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, pois este apreciou a questão processual adequada (incidência de súmulas e impossibilidade de admissão dos embargos de divergência no caso), estando os embargos de declaração voltados à rediscussão de matéria já decidida; caracterizando-se como manifestamente protelatórios, impõe-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015