AREsp 1593020 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e por se tratar de manifestação reiterada e meramente protelatória, configurando abuso do direito, com determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: JEFERSON LUCHESE GUGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Protelatório, Prequestionamento, Repercussão Geral, Baixa Dos Autos À Origem, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Abuso De Direito Protelatório Prequestionamento Repercussão Geral Baixa Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

JEFERSON LUCHESE GUGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal como óbice ao conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Reiteração de embargos de declaração com caráter meramente protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de determinar a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e por se tratar de manifestação reiterada e meramente protelatória, configurando abuso do direito, com determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinar baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.