EREsp 1789343 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição); consolidou-se que acórdãos em habeas corpus não podem servir de paradigma em embargos de divergência e que a falta de comprovação formal do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configura vício substancial insanável, não sanável por intimação ao abrigo do art. 932 do CPC, sendo igualmente incabível a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Vício Substancial Insanável
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Habeas Corpus Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS CORDEIRO PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, do art. 932 do CPC ao processo penal para sanar vício na comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição); consolidou-se que acórdãos em habeas corpus não podem servir de paradigma em embargos de divergência e que a falta de comprovação formal do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ, configura vício substancial insanável, não sanável por intimação ao abrigo do art. 932 do CPC, sendo igualmente incabível a concessão de habeas corpus de ofício no bojo de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental desprovido