AREsp 1857344 - DECISAO

AREsp 1857344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF) conforme exigido pelo RISTJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo o momento próprio para impugnação o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: GILBERTO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão relativa à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e necessidade de menção ao dispositivo objeto da divergência
  3. 3 Momentos processuais adequados para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF) conforme exigido pelo RISTJ, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, sendo o momento próprio para impugnação o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).