AREsp 1613992 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e fundamentada, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário incidiu em óbices de admissibilidade (preclusão, ausência de prequestionamento e impossibilidade de revolvimento fático-probatório) e não houve repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Embargante: EUGENIO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Preclusão, Súmulas 282 E 356/stf E Súmula 7/stj
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUGENIO MONTEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e fundamentada, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário incidiu em óbices de admissibilidade (preclusão, ausência de prequestionamento e impossibilidade de revolvimento fático-probatório) e não houve repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.