HD 412 - DECISAO

HD 412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício de contradição: a decisão embargada logicamente concluiu pelo não processamento do remédio constitucional em razão da ausência de comprovação da pretensão resistida/recusa de informações pela autoridade impetrada, requisito essencial ao Habeas Data, não havendo necessidade de integração do julgado.

Parties
Embargante: JOÃO BARBOSA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Habeas Data
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Condições De Procedibilidade
Direito Processual Civil Habeas Data Embargos De Declaração Contradição Omissão Condições De Procedibilidade

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Parties

JOÃO BARBOSA DA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Em Habeas Data

Legal Issues

  1. 1 contradição entre fundamentação e dispositivo
  2. 2 omissão no julgado
  3. 3 ausência de comprovação de recusa da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência do vício de contradição: a decisão embargada logicamente concluiu pelo não processamento do remédio constitucional em razão da ausência de comprovação da pretensão resistida/recusa de informações pela autoridade impetrada, requisito essencial ao Habeas Data, não havendo necessidade de integração do julgado.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se