AREsp 1743305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material consistente na ausência da fixação do percentual da multa no acórdão embargado; a Turma reconheceu que o agravo interno não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e fixou a multa em 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Embargante: VARZEA GRANDE SHOPPING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; sanado o erro material; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa imposta à parte embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Processual, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Processual Erro Material

Case Brief

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Parties

VARZEA GRANDE SHOPPING S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material no acórdão
  2. 2 ausência de indicação do percentual da multa no acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material consistente na ausência da fixação do percentual da multa no acórdão embargado; a Turma reconheceu que o agravo interno não foi conhecido por não impugnar todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ, e fixou a multa em 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; sanado o erro material; multa de 1% sobre o valor atualizado da causa imposta à parte embargada.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Sanar o erro material constante no acórdão de fls. 722/724 (e-STJ).