REsp 1725199 - ACORDAO

REsp 1725199 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não exibindo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição que devesse ser sanada; além disso, os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo colegiado, conforme art. 1.022 do CPC e precedentes aplicáveis (Temas 339 e 181 do STF e Súmulas do STJ).

Parties
Embargante: PEDRO REDEMPTOR GUIDI; Embargante: PEDRO DE PAULA GUIDI; Embargante: SIMONE MARIA PEREZ MARTINEZ; Embargante: ANGELO DE PAULA GUIDI; Embargante: SIRLEI MALTA DE PAULA GUIDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO REDEMPTOR GUIDI

Embargante

PEDRO DE PAULA GUIDI

Embargante

SIMONE MARIA PEREZ MARTINEZ

Embargante

ANGELO DE PAULA GUIDI

Embargante

SIRLEI MALTA DE PAULA GUIDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 inadmissibilidade de usar embargos para rediscutir matéria já enfrentada
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário e seus pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não exibindo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição que devesse ser sanada; além disso, os embargos não são cabíveis para rediscutir matéria já enfrentada e decidida pelo colegiado, conforme art. 1.022 do CPC e precedentes aplicáveis (Temas 339 e 181 do STF e Súmulas do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (por unanimidade).