CC 171729 - ACORDAO

CC 171729 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; restou demonstrado que a parte embargante busca, na via dos embargos, rediscutir o mérito das questões já decididas e impugnar decisão que afastou o interesse da União, o que não é possível no incidente de conflito de competência, destinado a decidir nos limites das partes e da matéria lançada no litígio.

Parties
Embargante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Validação E Registro De Diploma, Ensino Superior a Distância, Súmulas
Processo Civil Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Validação E Registro De Diploma Ensino Superior a Distância Súmulas

Case Brief

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade e corrigir erro material
  2. 2 Verificação de vício de fundamentação ou omissão por desconsideração da Súmula 570/STF
  3. 3 Competência da Justiça Estadual quando a União é afastada da lide

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou qualquer vício de fundamentação, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; restou demonstrado que a parte embargante busca, na via dos embargos, rediscutir o mérito das questões já decididas e impugnar decisão que afastou o interesse da União, o que não é possível no incidente de conflito de competência, destinado a decidir nos limites das partes e da matéria lançada no litígio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração