AREsp 1588826 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC e no entendimento do Tema 339/STF, de modo que os embargos de declaração, que visam rediscussão do mérito, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 339/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Motivação Das Decisões Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Competência para verificação da repercussão geral e suposta usurpação de competência do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o julgado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC e no entendimento do Tema 339/STF, de modo que os embargos de declaração, que visam rediscussão do mérito, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.