AREsp 1724701 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria invocada (Súmula 444/STJ) não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo regimental ou embargos, e os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência.

Parties
Embargante: LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Art. 144 a Do CPP, Alienação Antecipada De Bens, Fundamentação Judicial, Inovação Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Art. 619 CPP Súmula 7/stj Súmula 444/stj Art. 144 a Do CPP +3 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO TORRES DE AZEVEDO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Vedação à inovação recursal em sede de agravo regimental e embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria invocada (Súmula 444/STJ) não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal vedada em agravo regimental ou embargos, e os embargos não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.