AREsp 1618762 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; portanto, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do julgado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CRISTIANO LÚCIO SOARES BRANDÃO; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CRISTIANO LÚCIO SOARES BRANDÃO

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência do Tema 181/STF sobre questões de admissibilidade e repercussão geral

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; portanto, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração