RMS 52834 - ACORDAO

RMS 52834 - ACORDAO

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a matéria impugnada trata de pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF), e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir questões devidamente enfrentadas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANA LUIZA MACHADO CARRIEL MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ANA LUIZA MACHADO CARRIEL MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário via sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado, que fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; a matéria impugnada trata de pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318/STF), e os embargos de declaração são inadequados para rediscutir questões devidamente enfrentadas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.