EAREsp 1390363 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou e fundamentou adequadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARUAN GOMES HAMMOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MARUAN GOMES HAMMOUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame da causa via embargos de declaração
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou e fundamentou adequadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.