REsp 1903017 - DECISAO

REsp 1903017 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a suspensão determinada no SIRDR 71/TO não alcança processos que tramitam perante o STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão De Processos, Irdr/sirdr, Reexame De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Suspensão De Processos Irdr/sirdr Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance da suspensão determinada no SIRDR 71/TO em relação aos processos que tramitam perante o STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a suspensão determinada no SIRDR 71/TO não alcança processos que tramitam perante o STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • À míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.