AREsp 1690842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria apontada diz respeito ao mérito, não examinada por ausência de cumprimento de requisito de admissibilidade, e aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: IRACILDA DE FÁTIMA NOGUEIRA DOS SANTOS; Embargante: SANTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

IRACILDA DE FÁTIMA NOGUEIRA DOS SANTOS

Embargante

SANTINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a matéria apontada diz respeito ao mérito, não examinada por ausência de cumprimento de requisito de admissibilidade, e aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração