AREsp 1784671 - ACORDAO

AREsp 1784671 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos e a indicar um único acórdão não contemporâneo sem demonstrar similitude fática e jurídica, o que não afasta a aplicação das súmulas invocadas, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAJESTIC CONVENIENCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAJESTIC CONVENIENCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir argumentos e a indicar um único acórdão não contemporâneo sem demonstrar similitude fática e jurídica, o que não afasta a aplicação das súmulas invocadas, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.