AREsp 1472492 - ACORDAO

AREsp 1472492 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Sobrestamento (tema 1.016/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Sobrestamento (tema 1.016/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de integrar a decisão
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.